Câmara aprova projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual Proposta foi aprovada pela CCJ e seguirá p...
CÂMARA APROVA PROJETO QUE IMPEDE MINISTRO DO STF DE SUSPENDER LEI POR DECISÃO INDIVIDUAL. Proposta foi aprovada pela CCJ e seguirá para o Senado se não houver recurso para votação pelo plenário. Pelo texto, esse tipo de decisão passará a caber à maioria dos ministros do Supremo.
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