A partir desta terça-feira (27), nenhum eleitor poderá ser preso, cinco dias antes das eleições e 48 horas depois do encerramento das eleições. A prisão só pode ocorrer se for em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
A Secretaria de Defesa Social (SDS) informou a todos seus órgãos operativos orientando sobre o cumprimento do Código Eleitoral. Ocorrendo qualquer prisão, nas condições permitidas pela Justiça Eleitoral, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente.
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