CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA REGRAS EM APPS DE TRANSPORTE. O PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU HOJE (4) O PROJETO DE LEI 5587/16, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL POR MEIO DE APLICATIVOS, COMO O UBER E O CABIFY. O TEXTO, QUE AGORA SEGUE PARA O SENADO, DETERMINA UMA SÉRIE DE EXIGÊNCIAS PARA QUE ESSE TIPO DE SERVIÇO POSSA FUNCIONAR, INCLUINDO UMA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DAS PREFEITURAS.

CIDADES

Câmara aprova projeto que cria regras em apps de transporte

4 ABR2017

22h20

atualizado às 22h21

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) o Projeto de Lei 5587/16, que trata da regulamentação de serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. O texto, que agora segue para o Senado, determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras.

Taxistas comemoram aprovação do projeto de lei que trata da regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, como o UberFoto: Agência Brasil

O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Em seu lugar, os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). "Sabemos que algumas cidades brasileiras já criaram legislação local que conseguiu dar uma convivência pacífica entre serviço de táxis e aplicativos, caso de Brasília. O debate precisa focar no usuário e na possibilidade de escolha, e na geração de emprego", disse Daniel Coelho.

Entretanto, os deputados aprovaram por 276 votos favoráveis, 182 contra e cinco abstenções, um destaque que retirou do texto apresentado a expressão "privado", logo após "transporte remunerado individual". Com isso, os serviços só serão legalizados se receberem uma autorização das prefeituras, como já acontece com os táxis. A mudança foi festejada por taxistas que acompanharam a votação das galerias na Casa. "O intuito de quem fez a emenda é acabar com o transporte privado. O texto passa a ser um 'frankenstein', por que ele foi construído para ser um transporte privado", disse Zarattini.

De acordo com o relator, na prática, a emenda determina que o serviço por aplicativos não poderá funcionar enquanto não houver regulamentação municipal. "A atividade de natureza privada foi suprimida e aí fica público. Você inverte e coloca a responsabilidade de o poder público autorizar. O serviço público é inerente à regulamentação", apontou Zarattini.

O parlamentar petista criticou as alterações do substitutivo de Coelho e disse que a modalidade ficará sem uma regulamentação adequada. Um dos principais pontos defendidos pelo relator era a limitação da quantidade de veículos. Ele ainda tentou apresentar uma emenda com esse teor, mas o destaque não foi aceito pela Mesa Diretora por ter sido apresentado fora do prazo. Segundo Zarattini, a não limitação geraria uma sobrecarga de motoristas e uma precarização da renda. "O nosso objetivo com este projeto é garantir que uma modalidade de transporte que já se disseminou pelo país tenha algum tipo de regulamentação. Não é possível que se tenha um serviço de tal amplitude sendo que a autoridade municipal não pode fazer essa regulamentação", disse.

Fonte https://noticias.terra.com.br/brasil/cidades/camara-aprova-projeto-de-lei-que-cria-regras-para-aplicativos-de-transporte,392cb56e1f33ea01b0119ab9d21a2da6btagq4z0.html