LIMINAR
Ex-titular da Decasp diz que vai concluir inquéritos em prazo judicial
Justiça determinou que o Estado mantenha a delegacia, extinta no dia 7, volte a funcionar por 45 dias, sob comando da mesma titular
Publicado em 17/11/2018, às 08h29
Saulo Brasileiro é um dos autores da primeira ação que pede nulidade da lei que extingue a Decasp
Reprodução
Por decisão judicial, a extinta Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) deve voltar a funcionar pelo prazo de 45 dias, no âmbito físico e organizacional, sob a chefia de sua antiga titular, a delegada Patrícia Domingos, para que os inquéritos pendentes sejam concluídos. A liminar foi concedida ontem pelo juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em resposta a duas ações populares que pedem a nulidade da Lei Nº 16.455, sancionada no último dia 7, que cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), extinguindo a Decasp.
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Em sua decisão, o magistrado considera que “é patente a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, diz que a lei “foi aprovada sem maior discussão pública, apesar da reclamação de vários órgãos representativos da sociedade civil, o que pode indicar ter havido pressa na sua aprovação”. Observa que o Draco só deve estar funcionando efetivamente em janeiro e que “pode ter havido desvio de finalidade na elaboração e aprovação da lei, pois haverá descontinuidade dos serviços de investigação da Decasp”. E considera evidências de “realização de novas despesas”, diante da ampliação da estrutura e de pessoal, com novas gratificações, o que é proibido por lei.
“Recebemos a decisão com muito ânimo, porque mantém a delegacia funcionando por um prazo razoável e esperamos que até lá tenhamos uma decisão definitiva”, diz o estudante da Faculdade de Direito do Recife (FDR) Saulo Brasileiro, um dos autores da primeira ação. “O objetivo da lei não é de interesse público, pois o governo quis afastar a delegada, pelas investigações que vão contra os interesses dele e de seus aliados. Houve desvio de finalidade, tanto que o projeto foi encaminhado em regime de urgência e só depois da eleição”.
SEM DESCONTINUIDADE
A delegada Patrícia Domingos considerou a decisão “positiva”, por reconhecer a importância da delegacia. “Nesse prazo temos condições de dar andamento aos inquéritos, para não haver descontinuidade dos serviços, já que as instalações físicas do Draco ainda não estão prontas”, declara. Os cerca de 1,3 mil inquéritos da Comarca do Recife (ao todo são cerca de 1,7 mil) foram solicitados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que mantém três frentes de trabalho para dar continuidade às investigações da Decasp, sobretudo as que envolve a empresa Casa de Farinha, fornecedora de merenda escolar e coletiva. Portanto, passado o prazo judicial, os inquéritos inconclusos seguem para o órgão.
A delegada foi convidada para ser diretora-adjunta do Draco, mas recusou porque queria continuar trabalhando em investigações e solicitou a titularidade de uma das duas delegacias que vão atuar sobre os casos de corrupção, mas a Polícia Civil não concordou, fato que também é considerado pelo juiz. Ela foi lotada na 5ª Delegacia de Polícia de Homicídios e participa de inventário dos bens e documentos da Decasp que está em andamento.
OUTRA AÇÃO
Patrícia Domingos tinha anunciado a decisão de acionar a Justiça para se manter à frente das investigações de corrupção, mas diz que vai aguardar mais um pouco. Uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo movimento social Livres e PPS também está em andamento. “O desembargador Bandeira de Melo deu prazo de 15 dias para o governo e a Assembleia Legislativa se pronunciarem”, diz Karla Falcão, do Livres. A Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e a Polícia Civil informaram que o Estado só irá se pronunciar quando intimado da decisão.
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