PE - Justiça manda devolver ao consumidor ICMS dos últimos 5 anos cobrados pela CELPE. A juíza de Afoga...
PE - JUSTIÇA MANDA DEVOLVER AO CONSUMIDOR ICMS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS COBRADOS PELA CELPE. A JUÍZA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, NO SERTÃO DO PAJEÚ, DRª DANIELA ROCHA GOMES JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS TAXAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NAS CONTAS DE ENERGIA. COM ISSO TODO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA PODE ENTRAR COM AÇÃO PARA RECEBER DE VOLTA TODO O VALOR QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE DOS ÚLTIMOS 5 ANOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.
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21:15:00
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