Câmara aprova parcelamento obrigatório do seguro DPVAT. Boletos serão pagos juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedad...
CÂMARA APROVA PARCELAMENTO OBRIGATÓRIO DO SEGURO DPVAT. BOLETOS SERÃO PAGOS JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA APROVOU PROPOSTA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS (PRB-CE) QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PARCELAMENTO, EM NO MÍNIMO TRÊS PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, DO SEGURO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE (DPVAT). OS BOLETOS SERÃO PAGOS JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 50 PARA CADA BOLETO. O PARCELAMENTO NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO SE O IPVA FOR PAGO EM PARCELA ÚNICA OU SE O VEÍCULO FOR ISENTO DO TRIBUTO. COMO TRAMITA EM CARÁTER CONCLUSIVO E FOI APROVADO PELA ÚLTIMA COMISSÃO, O PROJETO DE LEI (PL 2409/15) SERÁ ENVIADO AGORA AO SENADO. A MENOS QUE HAJA RECURSO APROVADO PARA QUE O TEXTO SEJA VOTADO NO PLENÁRIO DA CÂMARA. EMENDA - A PROPOSTA RECEBEU PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR NA COMISSÃO, DEPUTADO LINCOLN PORTELA (PRB-MG). ELE APRESENTOU UMA EMENDA APENAS PARA ADEQUAR O TEXTO DO PROJETO ÀS NORMAS DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. A PROPOSTA ALTERA A LEI 6.194/74, QUE CRIOU O SEGURO DPVAT. O SEGURO, QUE É PAGO POR TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, INDENIZA VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS CASOS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE, ALÉM DE REEMBOLSAR DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. AS INFORMAÇÕES SÃO DA AGÊNCIA CÂMARA.
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23:25:00
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