PE - MPPE AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO DE GRAVATÁ. MINISTÉRIO ARGUMENTA QUE AMBOS PRATICARAM ATOS DANOSOS AO ERÁRIO E VIOLARAM PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO A LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, OBRIGATORIEDADE DE ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO.

                                                                      Crédito Imagem Google

MPPE ajuíza ação civil pública de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Gravatá

Ministério argumenta que ambos praticaram atos danosos ao erário e violaram princípios da Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, obrigatoriedade de admissão de pessoal via concurso público.

Por G1 Caruaru

21/04/2017 08h36 Atualizado há 4 horas

Irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em 432 contratações temporárias efetuadas pela Secretaria de Saúde de Gravatá no ano de 2012 motivaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a ajuizar ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Gravatá, Ozano Brito, e o ex-secretário de Saúde Jorge Eduardo Neves.

O MPPE argumenta na ação que ambos praticaram atos danosos ao erário e violaram princípios da Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, obrigatoriedade de admissão de pessoal via concurso público.

O G1 tentou, mas não conseguiu entrar em contato com a defesa do ex-prefeito e do ex-secretário.

Caso a Justiça acolha os pedidos do MPPE, o ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

De acordo com o Relatório de Auditoria do TCE-PE, os servidores temporários foram contratados sem atender às exigências legais previstas na Constituição Federal de 1988, que limita a admissão sem a realização de concurso apenas aos cargos em comissão e às contratações motivadas por excepcional interesse público.

Dentre as exigências legais que não foram seguidas por Ozano Brito e Jorge Eduardo Neves estão a obrigação de realizar processo seletivo simplificado para escolher os profissionais a serem contratados e a comprovação da necessidade excepcional de pessoal.

Além das ilegalidades nas contratações apontadas pela auditoria do TCE-PE, os gestores públicos também descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a admissão de pessoal quando o Poder Executivo extrapola o limite de 54% da receita corrente líquida comprometida com o pagamento de pessoal. No caso de Gravatá, em 2012, esse percentual somava 57,37%.

Por fim, o MPPE ressalta ainda que os requeridos tinham ciência da irregularidade das práticas adotadas, pois já haviam recebido recomendação do TCE-PE para que se abstivessem de realizar contratos de terceirização para suprir funções laborais existentes no quadro de servidores efetivos. “Cientes da ilicitude de suas condutas, continuaram realizando contratações ilícitas, evidenciando o dolo dos requeridos”, concluiu João Alves de Araújo.

FONTE  http://g1.globo.com/pe/caruaru-regiao/noticia/mppe-ajuiza-acao-civil-publica-de-improbidade-administrativa-contra-ex-prefeito-de-gravata.ghtml