CÂMARA APROVA PARCELAMENTO OBRIGATÓRIO DO SEGURO DPVAT. BOLETOS SERÃO PAGOS JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA APROVOU PROPOSTA DO DEPUTADO RONALDO MARTINS (PRB-CE) QUE TORNA OBRIGATÓRIO O PARCELAMENTO, EM NO MÍNIMO TRÊS PRESTAÇÕES MENSAIS E IGUAIS, DO SEGURO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE (DPVAT). OS BOLETOS SERÃO PAGOS JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 50 PARA CADA BOLETO. O PARCELAMENTO NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO SE O IPVA FOR PAGO EM PARCELA ÚNICA OU SE O VEÍCULO FOR ISENTO DO TRIBUTO. COMO TRAMITA EM CARÁTER CONCLUSIVO E FOI APROVADO PELA ÚLTIMA COMISSÃO, O PROJETO DE LEI (PL 2409/15) SERÁ ENVIADO AGORA AO SENADO. A MENOS QUE HAJA RECURSO APROVADO PARA QUE O TEXTO SEJA VOTADO NO PLENÁRIO DA CÂMARA. EMENDA - A PROPOSTA RECEBEU PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR NA COMISSÃO, DEPUTADO LINCOLN PORTELA (PRB-MG). ELE APRESENTOU UMA EMENDA APENAS PARA ADEQUAR O TEXTO DO PROJETO ÀS NORMAS DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. A PROPOSTA ALTERA A LEI 6.194/74, QUE CRIOU O SEGURO DPVAT. O SEGURO, QUE É PAGO POR TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, INDENIZA VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS CASOS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE, ALÉM DE REEMBOLSAR DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. AS INFORMAÇÕES SÃO DA AGÊNCIA CÂMARA.

Câmara aprova parcelamento obrigatório do seguro DPVAT.

Boletos serão pagos juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

© DR

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (DPVAT).

Os boletos serão pagos juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o valor mínimo de R$ 50 para cada boleto. O parcelamento não será obrigatório se o IPVA for pago em parcela única ou se o veículo for isento do tributo.

O projeto determina ainda que o parcelamento do DPVAT só poderá ser realizado para os pagamentos futuros, sendo vedado para os prêmios vencidos.

Como tramita em caráter conclusivo e foi aprovado pela última comissão, o projeto de lei (PL 2409/15) será enviado agora ao Senado. A menos que haja recurso aprovado para que o texto seja votado no Plenário da Câmara.

Emenda

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Ele apresentou uma emenda apenas para adequar o texto do projeto às normas de redação legislativa.

A proposta altera a Lei 6.194/74, que criou o Seguro DPVAT. O seguro, que é pago por todos os proprietários de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito nos casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares. As informações são da Agência Câmara.

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o parcelamento do seguro DPVAT, mas ele é facultativo a cada estado e limitado ao valor de R$ 70 por boleto.

Fonte Notícias ao Minuto http://novamais.com/noticias/32721/camara-aprova-parcelamento-obrigatorio-do-seguro-dpvat