PROJETO PREVÊ ESPAÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
O Projeto de Lei
402/23 assegura, nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida,
espaços exclusivos e cercados destinados aos cães e gatos de estimação,
levando em consideração o número de unidades habitacionais no empreendimento
habitacional.
Em análise na
Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na Lei 11.977/09, que trata do
programa.
Autor da proposta,
o deputado Marangoni (União-SP) afirma que “os animais de estimação fazem parte
das famílias brasileiras como membros familiares, e não apenas como mascotes”.
PROJETO PREVÊ ESPAÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
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