VISITE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - A LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 27 DE MAIO DE 2009. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Selecione a Entidade                      PREFEITURA MUNICIPAL DE CATENDE       FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL                 A Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 2º - A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A ... Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: I - "quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II - "quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários." http://catende.pe.gov.br/transparencia/