TCE APONTA IRREGULARIDADE E MANDA IPOJUCA NÃO PAGAR ADVOGADOS
29/01/19Foto: Marly Ribeiro/Divulgação
TCE aponta irregularidade e manda Ipojuca não pagar advogados
A conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) Alda Magalhães expediu uma medida cautelar determinando à prefeita de Ipojuca, Célia Sales (PTB), que não faça pagamentos ao escritório Sócrates Vieira Chaves Advocacia e Consultoria. De acordo com a área técnica do tribunal, há irregularidades no contrato.
O escritório foi contratado para ajuizar ações para a recuperação de créditos provenientes de royalties devidos pela Petrobras em razão da exploração de gás natural em áreas do município. Porém, segundo o Tribunal de Contas, não houve concorrência para a contratação do escritório.
Além disso, o TCE apontou que o acordo previa que o pagamento de 20% da causa só deveria acontecer quando a sentença transitasse em julgado, o que não estaria acontecendo. O escritório recebeu, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas, R$ 3,3 milhões.
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