ESTADO DEVE FORNECER REMÉDIO À BASE DE MACONHA PARA CRIANÇA COM PROBLEMAS NEUROLÓGICOS. A SUBSTÂNCIA ATUA COMO ANTIPSICÓTICA, NEUROPROTETORA, ANTI-INFLAMATÓRIA E ANTIEPILÉTICA.

Estado deve fornecer remédio à base de maconha para criança com problemas neurológicos. A substância atua como antipsicótica, neuroprotetora, anti-inflamatória e antiepilética.

O Povo

(Foto: Portal Icó News/Web) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve decisão de 1º grau que determina o fornecimento do medicamento Canabidiol, substância presente na folha da maconha (Cannabis sativa), para criança com problemas neurológicos. O relator do caso, juiz André Aguiar Magalhães, destacou que "há vasto lastro probatório, idôneo e capaz de ensejar acerca da necessidade" da medicação. De acordo com os documentos, disponibilizados pela assessoria de comunicação do TJCE, o menino, ao nascer, foi diagnosticado com malformação cerebral e epilepsia de difícil controle. Em virtude da situação, o médico que acompanha o paciente indicou o referido fármaco para auxílio no tratamento do problema. A substância atuaria como antipsicótica, neuroprotetora, anti-inflamatória e antiepilética, diminuindo o estresse e a ansiedade decorrente das várias convulsões da criança. Por essa razão, a mãe do menino ingressou com ação na Justiça requerendo que o Estado fornecesse o Canabidiol. Alegou não ter condições financeiras para comprar a substância. Na contestação, o ente público alegou não haver previsão orçamentária para custear o tratamento, que seria feito sem tempo determinado. O juiz André Aguiar Magalhães destacou que o Canabidiol foi reclassificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como medicamento de uso controlado, e não mais como substância proibida. O relator do caso disse ainda que a "ausência do fármaco na lista de medicamentos do Estado, igualmente, não afasta o direito do menor de recebê-lo, uma vez que a obrigação estatal de garantir o direito à saúde não se limite ao conteúdo de listas, sob pena de grave afronta às disposições legais e constitucionais". Fonte http://www.portaliconews.com/noticias/cear/218058/1