TEMER ASSINA MP QUE PERMITE A ESTADOS E MUNICÍPIOS PARCELAREM DÍVIDAS COM INSS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PODERÃO SER DIVIDIDOS EM ATÉ 200 VEZES; TEXTO PREVÊ REDUÇÃO DE 25% DAS MULTAS E ENCARGOS, ALÉM DE DIMINUIÇÃO DE 80% DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVÊ O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS MUNICIPAIS FOI ASSINADA DURANTE MARCHA DOS PREFEITOS. O PRESIDENTE MICHEL TEMER (PMDB) ASSINOU NESTA TERÇA-FEIRA (16) A MP (MEDIDA PROVISÓRIA) QUE POSSIBILITA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS COM O INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) EM ATÉ 200 PARCELAS. A ASSINATURA FOI FEITA DURANTE A CERIMÔNIA DE ABERTURA DA MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS.

Temer assina MP que permite a estados e municípios parcelarem dívidas com INSS

Débitos previdenciários poderão ser divididos em até 200 vezes; texto prevê redução de 25% das multas e encargos, além de diminuição de 80% dos juros

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Medida Provisória que prevê o parcelamento das dívidas municipais foi assinada durante marcha dos prefeitos

O presidente Michel Temer (PMDB) assinou nesta terça-feira (16) a MP (Medida Provisória) que possibilita aos estados e municípios a ampliação do prazo para quitação das dívidas previdenciárias com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em até 200 parcelas. A assinatura foi feita durante a cerimônia de abertura da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

A MP permite que as dívidas dos estados e municípios sejam parceladas em até 200 vezes, com redução de 25% dos encargos, 25% das multas e 80% dos juros. A medida era uma reivindicação da CNM (Confederação Nacional de Municípios).

Em discurso durante o evento, Temer afirmou que, além de aliviar o cofre dos municípios, a MP assinada nesta terça-feira tem como objetivo o “fortalecimento da federação brasileira”. “E seguramente eu posso dizer a todos que, logo depois de vencida esta etapa inicial das reformas fundamentais para o estado brasileiro, nós vamos caminhar para o fortalecimento da federação”, disse o presidente.

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Durante o discurso, Temer afirmou que a MP visa complementar os efeitos da lei publicada em dezembro do ano passado que possibilita a renegociação dos débitos dos estados com a União. “Há pouco tempo eu fui a Alagoas e o governador [Renan Calheiros Filho, do PMDB] me disse: ‘Olha, com aquela renegociação que me permitiu que durante seis meses nós não pagássemos nada, eu economizei 300 e poucos milhões de reais, que pude realizar obras nos municípios e nos estados’. Portanto, foi o primeiro gesto de natureza federativa que o governo praticou”, acrescentou.

Repatriação

Outra medida citada pelo presidente como fortalecedora dos estados e municípios é a lei de repatriação – cujo texto que previa a reabertura do prazo para regularização de ativos no exterior foi publicada em março deste ano. “Vocês sabem que, pela lei inicial, aquilo era partilhável apenas em relação ao imposto , e não à multa. Os estados e os municípios vieram a nós e, em um dado momento, nós dissemos: ‘sem embargo de não ter a previsão legal da divisão da multa, nós vamos dividir a multa com estados e municípios’”, lembrou Temer.

Por fim, o presidente lembrou que, além da renegociação das dívidas, a reforma tributária que está em tramitação também visa o “fortalecimento da federação”. “Quando se fala, por exemplo, na simplificação do sistema tributário em uma eventual reforma do sistema tributário, o que está na pauta é exatamente o problema federativo”, finalizou.

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