BRASIL - JUÍZA ORDENA QUEBRA DO SIGILO DO WHATSAPP DE TRIO PRESO. A JUÍZA HELOÍSA SILVA MATTOS DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DOS TELEFONES DE TRÊS HOMENS PRESOS EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE, DAS MENSAGENS DO APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. A DECISÃO FOI TOMADA NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA (3), EM PIRACANJUBA, NO SUL GOIANO. A MAGISTRADA ACATOU O PEDIDO DA POLÍCIA CIVIL E DEFENDEU, NA SENTENÇA, QUE A ANÁLISE DOS APARELHOS APREENDIDOS COM O TRIO VAI AJUDAR A IDENTIFICAR SE ELES INTEGRAM UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Reprodução/TV Anhanguera
A juíza Heloísa Silva Mattos determinou a quebra do sigilo dos dados dos telefones de três homens presos em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, inclusive, das mensagens do aplicativo de celular WhatsApp. A decisão foi tomada na última sexta-feira (3), em Piracanjuba, no sul goiano.
A magistrada acatou o pedido da Polícia Civil e defendeu, na sentença, que a análise dos aparelhos apreendidos com o trio vai ajudar a identificar se eles integram uma associação criminosa.
“O detalhamento das ligações discadas, tentadas, recebidas, bem como o detalhamento de mensagens de texto enviadas e recebidas, seja via SMS ou mesmo WhatsApp ou qualquer outro aplicativo de comunicação que utilize dados de internet, trará subsídios no sentido de detectar o possível conluio com objetivo criminoso, sendo que não há outro meio de obtenção eficaz de prova”, relata na decisão.
Heloísa pondera, na sentença, que a violação do sigilo das correspondências, de dados e das comunicações telefônicas só pode ser feita após ordem judicial, conforme estabelece a Constituição Federal. Ela complementa que a Lei nº 9.296/96, que tem o objetivo de aplicar a “interceptação das comunicações telefônicas de qualquer natureza”, pode ser plenamente aplicável aos casos de acesso às comunicações por WhatsApp.
Caso os aparelhos estejam bloqueados com senha, a juíza autorizou os investigadores a solicitarem assistência técnica e perícia. Ela também ordena que os dados relevantes para a investigação sejam fotografados e transcritos. Por fim, a magistrada determina que o acesso às conversas e mensagens deverá se limitar ao prazo para conclusão do inquérito.
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